Dissolução irregular de empresa: A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel. Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de…
Imposto de Renda 2019: Confira ainda como informar quando o bem é financiado ou herdado na matéria do O Globo com participação do diretor da Fradema, Francisco Arrighi Imposto de Renda 2019: O…
Crime tributário por não recolhimento de ICMS: MP não vê mera inadimplência fiscal. Roberto Barroso realiza audiência pública nesta segunda para discutir tema. Crime tributário por não recolhimento de ICMS: A Procuradoria-Geral da…
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou…
O STJ analisou uma questão interessante, que afeta os devedores que sofrem processos de execução fiscal. Segundo o acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, a penhora em execução fiscal não configura hipótese de…
Malha fina: Sistema da Receita Federal permitirá, a partir deste ano, consulta de eventuais divergências para providenciar correções. Prazo de entrega da declaração é de 7 de março a 30 de abril. Malha…
O chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado em execução fiscal. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O mecanismo, previsto no Código…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que inscrição de dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco…
Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois)…
Norma contábil: Confira interpretação das regras contidas na Interpretação Técnica CPC 22, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019 Norma contábil: Em vigor desde 1º de janeiro de 2019, a…
Agora é para valer. Desde o dia 10 de janeiro, as empresas do Simples Nacional devem realizar o cadastramento no eSocial. Isso abrange mais de 99% dos negócios do País, atingindo cerca de…
Em mensagem enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional empossado, a equipe econômica deixa claro que trabalhará para Reduzir carga tributária “como forma de melhorar o crescimento econômico”. Reduzir carga tributária: Segundo o texto, as…
Boleto mensal de tributos: A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste Boleto mensal de tributos: A partir de fevereiro, o…
Empreender: Os impostos que incidem sobre uma empresa são um dos pontos mais importantes neste novo recomeço Empreender tem sido a opção de inúmeras pessoas que perderam o emprego e agora desejam conquistar…
O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações…
Empresas excluídas do Simples: A medida não implica em paralisação das atividades empresariais, mas poderá gerar um considerável aumento dos valores de tributação Segundo informações da Receita Federal do Brasil 521 mil empresas…
Antes de optar pelo Simples Nacional, os contribuintes devem realizar uma análise da situação da empresa para verificar se esta é, de fato, a melhor opção de exercício para este ano É importante…
A Receita Federal informou nesta terça-feira que excluiu 521 mil empresas do Simples Nacional . O programa concede desconto em pagamento de impostos para pequenas e micro empresas. Essas companhias foram eliminadas do Simples por estarem inadimplentes…
Restrição a crédito: A partir de março deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian vão começar a executar um acordo de compartilhamento de…
Especialista explica que muitos empresários não sabem, mas a escolha certa do melhor regime de tributação pode diminuir os riscos de prejuízos financeiros Melhor regime de tributação: Início de ano é um momento bastante…
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”….
A chamada bancada do Refis, composta por parlamentares defensores de programas de parcelamento de débitos tributários, começarão a se mobilizar ainda neste mês para a reabertura de negociações com a Receita Federal. Bancada…
Para 2019, apesar da Receita Federal ainda não ter definido oficialmente o prazo limite para entrega da Declaração do Imposto de Renda, estima-se uma recepção de aproximadamente 28 milhões de contribuintes declarantes. Para Francisco…
A sua gestão será centrada em três pilares: simplificação de impostos, privatizações e a reforma Em seu primeiro discurso após a posse, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a reforma da…
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 2018, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilização tributária no âmbito da Receita Federal. A norma…
O Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo CNJ, aprovou uma medida para otimizar o sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Ela obriga as instituições financeiras a realizar…
Governador Márcio França (PSB) habilita Estado a usar recursos oriundos de depósitos em juízo para pagar precatórios; fundo tem aproximadamente R$ 9 bilhões O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), comemora a…
Reforma tributária: com aprovação, texto seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o do Senado. Relator Luiz Carlos Hauly informou que projeto não altera a atual carga tributária. Uma comissão especial…
Inadimplência tributária: A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa realidade, por meio…
Receita Federal publica Parecer Normativo sobre extinção de estimativas por compensação Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que…
Questões tributárias: Com a intensa reação dos setores da elite, representada pelo jargão “não vou pagar o pato”, o país poderá seguir arrecadando uma quantia desigual de impostos Questões tributárias: O novo presidente…
Já está aberto, desde o dia 1º de novembro, o prazo para o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional. Embora a opção só seja realizada de fato em 1º de janeiro de 2019,…
Imposto de Renda em 2019: Adiantar despesas consideradas dedutíveis, como gastos com profissionais da saúde ou realizar um aporte em plano privado complementar, são algumas das opções para diminuir a mordida do Leão…
Renegociação de dívidas com a Prefeitura: No último dia 13, foi aprovado em Joinville, em dois turnos de votação, o Projeto de Lei nº 232/2018, de autoria do Executivo, que institui o Programa…
Foi publicado no Diário Oficial no último dia 14, pela Receita Federal, a Portaria RFB n º 1750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra…
A receita federal publicou a IN 1836/2018 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf…
Revisão de Dívida e Oferta Antecipada de Garantia: Em 1º de outubro entrou em vigor a Portaria PGFN nº 33/2018, com as alterações da Portaria PGFN nº 42/2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C…
Foi publicada na sexta-feira(26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 447 de 25 de outubro de 2018, na qual determina que a Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da…
Cálculo de dívida incluída em Refis: Na última quinta-feira (25), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a…
Parcelamento Especial do Simples Nacional: Receita Federal alerta contribuintes que negociaram valores em junho e julho Parcelamento Especial do Simples Nacional: O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% de entrada do…
Declarações passíveis de restituição podem ser retidas pelo Fisco por erros que vão desde o erro de pontuação à omissão de valores Restituição: Anualmente o Fisco recebe a declaração de aproximadamente 30 milhões…
Deve ser declarado inconstitucional o trecho da Lei 13.606/2018 que permitiu à Fazenda Pública o bloqueio de bens sem decisão judicial. O entendimento é da Procuradoria-Geral da República em manifestação protocolada no dia…
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 05 a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.835, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de…
Por possuir tributação especial, empresa do Simples Nacional é isenta da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição previdenciária. Empresa do simples:…
ICMS e IPVA: Recursos do refinanciamento serão utilizados para o pagamento do décimo terceiro salário de 2018 dos servidores estaduais O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei Complementar 182/18, que permite a redução…
A Receita Federal divulgou no último dia 17, em seu site, que notificou mais de 700.000 empresas optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do…
Empresas que não regularizarem situação serão excluídas do Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) a partir de 2019, informou Receita Federal. A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que…
Medidas do pacote de reforma tributária devem ser enviadas ao Congresso Nacional logo após as eleições presidenciais A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária…
Especialista da Fradema explica que contribuintes idosos ou com moléstias graves têm preferência e o não recebimento da restituição até o momento pode indicar erros na declaração No dia 17 de setembro a…
A Receita Federal enviará cartas a 22.299 contribuintes com suspeita de sonegação fiscal. O total de indícios de sonegação para o período de setembro de 2013 a dezembro de 2017 é de aproximadamente…
Adesão de médias empresas ao eSocial: Pelo sistema, vínculo empregatício, folha de pagamento e depósito no FGTS são comunicados pela internet Adesão de médias empresas ao eSocial: Empresas de médio porte, com faturamento…