Prorrogada a vigência da medida provisória do Pert
Medida provisória do Pert: Foi prorrogada a vigência de duas medidas provisórias: a MP 798/2017 e a MP 841/2018. O ato declaratório de prorrogação das MPs foi publicado no último dia 16 no…
Receita altera norma que trata do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.824, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho…